Estados e municípios poderão ser obrigados a cobrir eventuais prejuízos em seus fundos próprios de previdência após a liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025. A conclusão consta em documento do Ministério da Previdência Social e foi divulgada pela Folha de S.Paulo, que revelou os impactos potenciais dos investimentos realizados por regimes previdenciários em títulos emitidos pela instituição financeira.

De acordo com a apuração publicada pelo jornal, o entendimento do governo federal é de que, caso os recursos acumulados pelos fundos se tornem insuficientes para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões, a responsabilidade financeira recairá sobre os Tesouros dos respectivos estados e municípios. A análise foi apresentada em resposta a questionamentos da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) sobre a situação do Rioprevidência, fundo de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo dados do Ministério da Previdência, também divulgados pela Folha de S.Paulo, ao menos R$ 1,8 bilhão de recursos de fundos previdenciários estaduais e municipais foram aplicados em Letras Financeiras do Banco Master. Entre os maiores investidores estão o Rioprevidência, com aproximadamente R$ 970 milhões, a Amprev, do Amapá, com cerca de R$ 400 milhões, e o Instituto de Previdência de Maceió (Iprev), com investimentos em torno de R$ 97 milhões. Há ainda aplicações relevantes de institutos de municípios de médio e pequeno porte, como São Roque, no interior de São Paulo.

As Letras Financeiras, diferentemente de produtos como os Certificados de Depósito Bancário (CDBs), não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Por essa razão, os valores investidos pelos fundos de previdência passam a integrar o passivo do Banco Master durante o processo de liquidação, o que torna incerta a recuperação integral dos recursos aplicados.

O Ministério da Previdência destacou, conforme noticiado pela Folha de S.Paulo, que a Lei nº 9.717/1998 estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis por cobrir eventuais insuficiências financeiras de seus regimes próprios de previdência. Embora o governo avalie que não há necessidade imediata de aportes em razão do caso Master, a legislação impõe essa obrigação caso haja falta de recursos no futuro.

A pasta também afirmou que não possui competência legal para intervir diretamente na gestão dos fundos ou aplicar sanções pessoais a gestores locais, limitando-se à fiscalização do cumprimento das normas gerais. A principal penalidade administrativa prevista é a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para o recebimento de transferências voluntárias da União e para a contratação de operações de crédito com aval federal.

Auditorias realizadas em 2024 já haviam identificado aumento da exposição de regimes previdenciários a ativos considerados de maior risco. Conforme revelou a Folha de S.Paulo, 29 entes federativos foram selecionados para fiscalização, sendo que 17 deles possuíam investimentos diretos no Banco Master. Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro encontra-se sem CRP válido, em razão do descumprimento de limites legais para aplicações financeiras do regime previdenciário.

Em manifestações anteriores, alguns institutos de previdência informaram que o pagamento dos benefícios está assegurado e que os investimentos no Banco Master representavam parcela minoritária de seus patrimônios, além de terem sido realizados quando a instituição estava regularmente autorizada a operar pelo Banco Central. Após o episódio, o Conselho Monetário Nacional aprovou novas regras que endurecem as exigências para investimentos dos regimes próprios de previdência, com critérios mais rigorosos de solidez financeira e gestão de riscos.

Nota da Prefeitura de Maceió

Sobre a reportagem “Cofres públicos terão que cobrir rombo de fundos de previdência com o Master”, publicada na sexta-feira, 9, pela “Folha de S.Paulo”, o Maceió Previdência informa que os pagamentos a aposentados e pensionistas estão absolutamente garantidos em virtude do sólido patrimônio do fundo de pensão (mais de R$ 1,4 bilhão), o que dispensará a municipalidade de aportar qualquer recurso para assegurar tais pagamentos. É importante ressaltar que nos últimos cinco anos, a partir da atual gestão municipal, o patrimônio do fundo registrou crescimento superior a 350%. O Maceió Previdência informa, ainda, que adota providências para recuperar o valor investido em papéis do Banco Master. Para isso conta com um grupo de trabalho técnico dedicado a avaliar cenários e tomar as decisões necessárias relativas ao tema.